Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201154906Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale ...1457941201154906Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo FiscalCom relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.ADenominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.BNome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.CLocal, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.DValor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.EDiscriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244137Legislação EstadualNo que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rura...Questão 457941200530355Legislação EstadualNa aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim...Questão 457941200646935Legislação EstadualNo imóvel Z, há duas atividades econômicas distintas em desenvolvimento, uma delas autuada e a outra processada. Após o devido processo legal, ocorreu...Questão 457941200648988Legislação EstadualUm servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar...Questão 457941200704478Legislação EstadualNo que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa corret...Questão 457941200864861Legislação EstadualPor disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de...Questão 457941201255066Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.Questão 457941201531327Legislação EstadualCom base nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que concerne ao Banco de Brasília (BRB), assinale a alternativa correta.Questão 457941201968981Legislação EstadualCom base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em...Questão 457941201975275Legislação EstadualDe acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria trib...