Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201155308No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a ...1457941201155308Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi Mirim - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNo tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.AAs contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.BA decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. CÉ vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas admite-se a criação de órgãos de Contas nos Municípios.DO controle externo da Câmara Municipal de Mogi- -Mirim será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e pelo Conselho de Contas do Município.EA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224765Direito ConstitucionalA Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de ...Questão 457941200392315Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200407881Direito ConstitucionalSegundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200706683Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que o Município reger- -se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprova...Questão 457941200947955Direito ConstitucionalO artigo 5° , inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentadaQuestão 457941201386998Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os limites dos direitos fundamentaisQuestão 457941201465280Direito ConstitucionalEm relação ao Estado Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201764656Direito ConstitucionalSegundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargoQuestão 457941201872331Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941201992096Direito ConstitucionalA Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de