Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201155421Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela práti...1457941201155421Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.AExtingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.BO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.COs acordos de leniência eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.DPrescrevem em 10 anos as infrações praticadas pelas pessoas jurídicas contra a administração pública, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. EA responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088071Legislação FederalOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:Questão 457941200309024Legislação FederalÉ competente para instaurar o inquérito civil: 1. a Defensoria Pública. 2. o Ministério Público. 3. a Associação constituída há pelo menos um ano nos ...Questão 457941200573422Legislação FederalConforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambient...Questão 457941200869084Legislação FederalDe acordo com o art. 22. do Decreto no 5.626/2005, as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de a...Questão 457941200965415Legislação FederalAnalise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Con...Questão 457941201321152Legislação FederalO meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. No Brasil, é protegido pela L...Questão 457941201339474Legislação FederalNa contemporaneidade, de acordo com a Política Nacional, as principais modalidades de incentivo cultural, ou incentivo fiscal à cultura são denominada...Questão 457941201568453Legislação FederalAssinale a alternativa que indica corretamente a norma da ABNT que fixa as condições exigíveis de segurança e higiene em obras e serviços de construçã...Questão 457941201744592Legislação FederalÉ correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Questão 457941201813344Legislação FederalDe acordo com o regimento interno da câmara municipal de Videira, o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, par...