A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular,
promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a
Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse
decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no
território desse Estado, caso fosse detectado atraso no
pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses,
embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para
o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da
Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse
a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da
República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda
Constitucional nº X