Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o pro...

Q: Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas), assinale a alternativa correta:

A) diante de provável situação de risco, não decorrente exclusivamente do exercicio da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à policia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parämetros da proteção pessoal. | B) o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção | C) o colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juizes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercicio no primeiro grau de jurisdição. | D) o órgão colegiado não pode decidir sobre a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, por tratar-se de decisão relativa à execução penal.

457941201156361

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas

Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas), assinale a alternativa correta:

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