Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201156361Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crime...1457941201156361Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações CriminosasAcerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas), assinale a alternativa correta: Adiante de provável situação de risco, não decorrente exclusivamente do exercicio da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à policia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parämetros da proteção pessoal. Bo juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção Co colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juizes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercicio no primeiro grau de jurisdição. Do órgão colegiado não pode decidir sobre a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, por tratar-se de decisão relativa à execução penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169502Legislação FederalO Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n. 7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agr...Questão 457941200169763Legislação FederalA respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:Questão 457941200392821Legislação FederalA respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:Questão 457941201031911Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201182708Legislação FederalO servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade; profissional e desempenho. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo se...Questão 457941201574239Legislação FederalO Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:Questão 457941201637536Legislação FederalAcerca do disposto na Lei Estadual n.º 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale...Questão 457941201708464Legislação FederalEm relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:Questão 457941201891264Legislação FederalA respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201947654Legislação FederalA Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por mei...