Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201156393A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê1457941201156393Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialA Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevêArol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial. Bque os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.Cque a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.Da exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.Ea imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119199Direito PenalA medida de segurançaQuestão 457941200272726Direito PenalTratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação deQuestão 457941200441776Direito PenalPodem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crimeQuestão 457941200501613Direito PenalA respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:Questão 457941200558124Direito PenalO crime de falsa identidadeQuestão 457941201027092Direito PenalSerá reincidente o agente que cometerQuestão 457941201332866Direito PenalAntonio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências...Questão 457941201482759Direito PenalUm navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve u...Questão 457941201628303Direito PenalIndivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem...Questão 457941201843691Direito PenalConfigura o crime de boicotagem violenta