É correto afirmar que a Constituição Federal, após a
reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que
concerne às formas de prestação de serviços públicos,
A previu a gestão associada a ser implementada por
meio de convênios de cooperação e consórcios
públicos celebrados entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser
disciplinada por lei.
B estabeleceu a delegabilidade do serviço público de
assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.
C estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.
D estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de
assistência social, que deverão ser promovidos,
exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma
centralizada.
E previu a possibilidade de estabelecer, por meio de
Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios,
com vistas à transferência dos serviços públicos.