Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201157385Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestin...1457941201157385Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisLei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Bconstitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local. Cinconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte. Dinconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte. Econstitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200601104Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobreQuestão 457941201001872Direito ConstitucionalViviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodinei...Questão 457941201083725Direito ConstitucionalCom relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere: I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada...Questão 457941201160574Direito ConstitucionalEm fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando modificar “a forma e os requisitos de...Questão 457941201268600Direito ConstitucionalEm decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com ...Questão 457941201700031Direito ConstitucionalCompete à Justiça do Trabalho processar e julgarQuestão 457941201771774Direito ConstitucionalA União, ao atuar no domínio econômico,Questão 457941201852355Direito ConstitucionalO controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:Questão 457941201919317Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como...Questão 457941202063356Direito ConstitucionalAo consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta original...