Entre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta: “4.4.5 – Promo...

É direito moral do autor o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

Autores podem transmitir, total ou parcialmente, seus direitos – salvo o moral e os expressamente excluídos por lei – a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecendo as condições estabelecidas na legislação.

Para o exercício e defesa de seus direitos, os autores e titulares de direitos conexos das obras podem associar-se sem intuito de lucro, podendo fazer parte de mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar sua publicação, salvo na coleção de suas obras completas. Em caso de divergência, os coautores podem decidir por maioria, estando o(s) autor(es) discordante(s) dispensados das despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros.

O prazo legal de proteção aos direitos conexos é de setenta anos, contados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.