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A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da c...

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457941201158198
Ano: 2022Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

NÃO está em conformidade com essa Lei: 
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