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O Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que s...

📅 2016🏢 AOCP🎯 Prefeitura de Marilena - PR📚 Legislação Federal
#Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca AOCP no concurso para Prefeitura de Marilena - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201158869
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Marilena - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
O Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que seja declarado estado de calamidade pública em municípios, estados e distrito federal. Para o reconhecimento da união das calamidades por estes decretadas, são compostos vários documentos, entre eles, o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), no seguinte prazo máximo:
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