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Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, ...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-AL📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Alagoas#Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201159350
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

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