Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Plano Diretor participativo se constitui no mais importante
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana. Analise as afirmativas a seguir em relação ao que
determina o Estatuto da Cidade.
I. O Plano diretor tem sua natureza jurídica de plano
indicativo. Por este motivo se torna lei que impõe
comportamentos tanto para a sociedade como para o
Poder Público. Entretanto, difere das demais leis em
razão de que para ser modificada depende da realização
de audiências públicas.
II. O processo de condução na elaboração ou revisão do
Plano Diretor é de responsabilidade do Executivo
municipal a partir da instalação do Núcleo Gestor,
composto unicamente por representantes do Poder
Público. Caberá, portanto, ao Núcleo Gestor, entre outras
atribuições, compatibilizar o trabalho técnico com a leitura
comunitária ao final do processo.
III. O Plano Diretor, aprovado por Lei, estabelece as linhas
gerais do processo de Planejamento Urbano e garante a
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade,
portanto, não engloba a atuação na área rural. A Lei que o
instituir deverá ser revista a cada dez anos, devendo o
Plano Plurianual neste período incorporar as diretrizes
nele contidas.
IV. O Plano Diretor de entes municipais incluídos no Cadastro
Nacional de Municípios com áreas suscetíveis de
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá
conter planejamento de ações de intervenção preventivas
e relocação de população de áreas de risco de desastre.