Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201161498Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade...1457941201161498Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParanáSobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:ADependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.BSalvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.CDependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.DDependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200530971Legislação EstadualA armação de circos de panos ou parques de diversão no município de Paraíso do Norte só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do próprio muni...Questão 457941200580547Legislação EstadualAs infrações às Normas em vigor do Código Sanitário do Município de Paraíso do Norte serão punidas com as seguintes penalidades, EXCETO a contida na a...Questão 457941200922288Legislação EstadualSegundo os parâmetros urbanísticos do município de Paraíso do Norte, a proporção entre a área não pavimentada do lote e a área total do lote, multipli...Questão 457941201236357Legislação EstadualO lixo gerado pelos hospitais, casas de saúde e maternidade deverão ter seu recolhimento e destino final conforme rege:Questão 457941201473150Legislação EstadualNo município de Paraíso do Norte, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observa...Questão 457941201801581Legislação EstadualA Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 19...Questão 457941201804101Legislação EstadualConforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo ...Questão 457941201826158Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201895372Legislação EstadualAs sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirant...Questão 457941201927157Legislação EstadualO Artigo 5º da Legislação define algumas finalidades da CISCOPAR. Dentre várias, é INCORRETO afirmar: