No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a
fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles
nacionalmente estabelecidos, considerada a competência
exclusiva do Senado Federal para a fixação desses
patamares.