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Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, uti...
A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,
O resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do ...
Analise as situações apresentadas abaixo: I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no ...
Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos ...
Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de
Analise: - Jordanna, brasileira nata, 25 anos de idade, professora. - Karin, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, advogada.- Clauber, brasileiro...
Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas ...
Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere: I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante...