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O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)
Considerando a complexidade do processo de ingresso no serviço público, o candidato Felicidade, após passar por todas as etapas do processo de um conc...
Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA.
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogat...
Em relação à impugnação e aos recursos administrativos de licitações em uma determinada cidade, avalie as seguintes afirmativas. I- Um cidadão aposent...
A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de...
Um processo de licitação foi realizado para a construção do sistema de drenagem pluvial de um município. A empresa contratada, por meio do processo de...
Após assinatura de um convênio com a Prefeitura Municipal de São Romão (MG), a entidade ou órgão repassador necessita submetê-lo, para dar ciência, à
Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos: I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes. II ...