Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder L...

Q: Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

A) A imunidade parlamentar material protege o membro do Congresso Nacional, desde que suas manifestações incorram em prática in officio ou propter officium, alcançando, inclusive, e nessas condições, entrevistas jornalísticas e declarações realizadas em meios de comunicação social. | B) Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 35/01 extinguiu a imunidade parlamentar formal, quanto ao processo penal, ou seja, a prévia licença da casa legislativa não mais se apresenta como condição para a instauração do processo-crime contra o parlamentar. Por se tratar de verdadeira imunidade parlamentar relacionada à persecução penal, o STF firmou o entendimento de que essa alteração não detém aplicabilidade imediata, não alcançando, portanto, as situações em curso | C) Segundo o STF, a imunidade parlamentar material se estende ao deputado ou senador licenciado para ocupar cargo no Executivo, muito embora perca o congressista a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal | D) Deputados e Senadores, sendo militares e estando em tempo de guerra, independerão de prévia licença da casa respectiva para a incorporação às Forças Armadas

457941201165606

Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indiq...

Questões relacionadas para praticar

Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indiq...

Questões relacionadas para praticar