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De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, toda ação ou omissão que leve ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na lei é considera...
A Resolução CEMA n° 070/2009 e suas alterações - Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais no Est...
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de ...