A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o an...

Q: A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se

A) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. | B) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. | C) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima. | D) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. | E) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.

457941201166388

Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

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A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em conso...

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em conso...