Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201166388A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Trib...1457941201166388Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:Aem razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.Bem razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.Cé terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.Ddesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.Eé vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200382032Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, são deveres do funcioná...Questão 457941200533892Legislação EstadualNos termos da Lei de Autonomia da Universidade Estadual de Goiás (Lei estadual n.º 18.971/2015), no caso de participação de servidores em eventos, a U...Questão 457941200564052Legislação EstadualSobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:Questão 457941200993905Legislação EstadualNo Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás, há previsão de licença para tratamento de...Questão 457941201023294Legislação EstadualA deliberação sobre programas de extensão e projetos de pesquisa propostos pelos docentes de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás é atrib...Questão 457941201382936Legislação EstadualÉ da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:Questão 457941201790450Legislação EstadualCom fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, tem-se o seguinte:Questão 457941201797158Legislação EstadualAo teor da Lei n. 16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:Questão 457941201920970Legislação EstadualA lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:Questão 457941202041290Legislação EstadualO Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execut...