Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201166452A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção corr...1457941201166452Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.AO estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.BA atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.COs municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.DNos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.EParte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031425Direito TributárioA respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue o item , à luz da legislação de regência, da doutrina e d...Questão 457941200855663Direito TributárioJulgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.As receitas referentes a vendas canceladas da pes...Questão 457941200971711Direito TributárioEm relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente. Considere que a ANTAQ tenha efetuado pagame...Questão 457941201164708Direito TributárioRelativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.Des...Questão 457941201253543Direito TributárioO aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.Questão 457941201525291Direito TributárioCompete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMDQuestão 457941201733469Direito TributárioOpera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio daQuestão 457941201803938Direito TributárioEm relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.Questão 457941202020478Direito TributárioA CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolado...Questão 457941202050578Direito TributárioAinda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária. Par...