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É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.

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457941201167322
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Resoluções CONFEA nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004 | Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Texto associado
Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a  Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do  Conselhos  Regionais  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Tocantins, julgue o item.
É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.
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