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Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a segu...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 CELEPAR - PR📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para CELEPAR - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201167780
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.


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