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Para a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos sej...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou milit...
De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os seguintes direitos:1. Livre expressão (art. 4°).2. Votar e ser votado (art. 5°).3. Vida e saúde (...
Analise as afirmativas abaixo: 1. Os Distritos são unidades administrativas dos municípios. 2. Os municípios constituem as unidades de menor hierarqui...
Leia o trecho a seguir. Dom Paulo Jackson visita presídio feminino Bom Pastor A visita do arcebispo dom Paulo Jackson, nesta quinta-feira (26), ao Pre...
Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser segu...
A Carta Magna Brasileira prevê que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos...
Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.