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No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANEEL📚 Legislação Federal
#Lei 9.074/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos#Regulação da Energia Elétrica no Brasil

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 9.074/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos, Regulação da Energia Elétrica no Brasil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201169864
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANEELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 9.074/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos | Regulação da Energia Elétrica no Brasil

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.


De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

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