Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941201170103Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de rep...1457941201170103Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do CearáConsoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe: Aapreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça; Beditar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais; Cprocessar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; Dpresidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado. Edespachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249044Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz...Questão 457941200500790Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi identificada a ausência do procurador de justiça que atuaria no j...Questão 457941200501417Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O prefeito do Município X encaminhou solicitação formal ao Poder Judiciário do Estado do Amapá requerendo que fosse criada uma comarca, cujas lindes s...Questão 457941200694618Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presiden...Questão 457941201243887Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa ao réu João a prática do cr...Questão 457941201263990Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servid...Questão 457941201431269Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa em todo território do estado do Amazonas será, ob...Questão 457941201716308Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lurdes, servidora do Poder Judiciário do Estado do Amapá, foi instruída a se apresentar ao coordenador da Central de Conciliação da Comarca ZW. Ao ana...Questão 457941201901401Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é exemplo de dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:Questão 457941201945325Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que...