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A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de preservação permanente (APP) para zonas urbanas ou rurais do território nacional. Para os ...
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressament...
Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar que
O objetivo do EIA/RIMA é avaliar de forma ampla e completa os impactos ambientais significativos. Propondo as medidas mitigadoras e compensatórias cor...
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.Na elaboração de um EIA-RIMA de empreendimento situado no Estado de São Paulo, os âmbitos...
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva ...
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do me...
No que diz respeito à Lei nº 12.651/12, é correto afirmar que
A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar q...
Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que