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A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação per...

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457941201199784
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assim como prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A partir do diploma legal em comento, é correto afirmar que
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