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Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valor...

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457941201174432
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.512/2011 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Fomento às Atividades Produtivas
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:  
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