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Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competên...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-TO📚 Legislação Federal
#Lei nº 12.512/2011 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Fomento às Atividades Produtivas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.512/2011 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Fomento às Atividades Produtivas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201174432
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.512/2011 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Fomento às Atividades Produtivas
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:  
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