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É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:
A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informaçõ...
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os(as)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores,...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, o prazo de validade do concurso público será de:
Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Fed...
A fiscalização do Município será exercida pelo: