A respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de
contas, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988:
A A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.
C É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Legislativo do Município, na forma
da lei.
E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.