João, servidor público estadual, pagava regular...

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo

João, servidor público estadual, pagava regularmente pensão alimentícia à sua ex-cônjuge Carla. No entanto, João veio a falecer, sendo que pagou a já mencionada pensão alimentícia até o mês de seu falecimento. Na hipótese narrada, e de acordo com a Lei Complementar n° 1.012/2007, Carla

não terá direito à pensão por morte, caso existam outros dependentes legitimados ao recebimento do benefício.

não terá direito à pensão por morte, em qualquer hipótese.

terá direito à pensão por morte, concorrendo em igualdade de condições com demais dependentes, não havendo limitação em relação ao valor do benefício.

terá direito à pensão por morte, concorrendo em igualdade de condições com demais dependentes, sendo o valor limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.

terá direito à pensão por morte, pouco importando se João pagava pensão alimentícia na data do óbito.

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