Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a
alternativa INCORRETA.
A As Promotorias de Justiça serão instaladas em
prédios sob administração do Ministério Público,
dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou,
na impossibilidade, em áreas contíguas ou
próximas.
B Observadas as formalidades legais, compete ao
Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça.
C As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais,
extrajudiciais, especializadas, gerais ou
cumulativas.
D Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as
atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde
que não cometidas ao Procurador-Geral de
Justiça, inclusive por delegação deste.
E O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a
diretamente à Assembleia Legislativa.