Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201185678São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independen...1457941201185678Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresSão infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967: Aretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. Bantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Comitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.Dimpedir o funcionamento regular da Câmara.Edeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057258Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa c...Questão 457941200071292Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200964816Legislação FederalQual é o primeiro objetivo da Política Nacional sobre Drogas citado no Decreto nº 9.761 de 2019?Questão 457941201172254Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: O agente de defesa civil recebe um processo administrativo relacionado a uma solicitação de liberação de rec...Questão 457941201367422Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público. Em consonância co...Questão 457941201486267Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham ...Questão 457941201555411Legislação FederalA segurança das informações é um aspecto que deve ser demonstrado nas atitudes do Recenseador, com o qual possui deveres e responsabilidades junto ao ...Questão 457941201782382Legislação FederalTrata-se de uma área ou via pública, reconhecida pela comunidade, em que circulam pessoas, veículos e mercadorias. Na maioria das vezes, recebe um nom...Questão 457941201800438Legislação FederalQual é a primeira atividade do Agente Censitário Supervisor?Questão 457941201806078Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos ór...