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São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, s...

📅 2017🏢 IBADE🎯 PC-AC📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBADE no concurso para PC-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201185678
Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:
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