Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que
fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do
município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do
território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do
Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à
propriedade, assinale o quesito correto.