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Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Coronel Bicaco - RS📚 Direito Constitucional
#Direito de Nacionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Coronel Bicaco - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito de Nacionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201188588
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.

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