Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da
seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de
lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de
seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de
decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo
Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma
sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária,
requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal
exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que
apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria
para que tal lei fosse considerada inconstitucional.