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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias,
adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões
dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder
Judiciário.