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Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de prov...

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457941201986825
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.


Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções

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