Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201190968De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão ...1457941201190968Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica queAdificultar atividade de investigação de órgãos públicos, ou intervir em sua atuação, salvo as investigações promovidas pelas agências reguladoras.Bder, diretamente, vantagem indevida a agente público, ressalvados os casos em que só há a promessa de tal vantagem.Cfraudar ou frustrar, por meio de qualquer espécie de acordo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.Dcriar, regularmente, pessoa jurídica para participar de licitação ou firmar contrato administrativo.Eapresentar seus reais interesses e a identidade dos beneficiários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091606Legislação FederalNa Ação Popular,Questão 457941200138750Legislação FederalNo que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar queQuestão 457941200221760Legislação FederalFelisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou...Questão 457941200416662Legislação FederalApós a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direitoQuestão 457941200477199Legislação FederalA Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...Questão 457941200755977Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal no 12.037/2009, artigo 2o , a identificação civil é atestada, entre outros, pelo seguinte documento:Questão 457941200950229Legislação FederalEm consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288, de julho de 2010), em 2018, o Decreto no 58.526 instituiu, no município de S...Questão 457941201163757Legislação FederalNos termos da Lei n.º 9.434/97, que trata da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, é correto af...Questão 457941201640394Legislação FederalVanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internaci...Questão 457941201641122Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv...