O Estado de Minas Gerais garante regime previdenci...

Q: O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais. Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

A) Visando à sua eficiência e à impessoalidade, o regime será gerido por instituição de natureza privada contratada mediante licitação. | B) Aplica-se o regime próprio aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ou de confiança do Estado, incluídas suas autarquias e fundações. | C) Os servidores abrangidos pelo regime próprio serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos, com proventos integrais, na forma de lei complementar. | D) O regime próprio tem caráter contributivo, abrangendo contribuição do Estado, dos servidores ativos e também dos aposentados e pensionistas. | E) No regime especial de previdência, não há distinção do critério de idade entre homem e mulher para fins de obtenção da aposentadoria voluntária.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

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