Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201197628Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afir...1457941201197628Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta. AA aposentadoria ou disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.BA penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.CO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.DA natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.ENa aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, como circunstâncias agravantes ou atenuantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115508Legislação EstadualConsidere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da co...Questão 457941200180409Legislação EstadualHélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto ...Questão 457941200490123Legislação EstadualA respeito do parcelamento de débitos não tributários, com base na art. 15 da Lei estadual 5.139/07, analise as afirmativas a seguir: I. O atraso do p...Questão 457941200551573Legislação EstadualÉ sujeito passivo responsável pelo IPVA:Questão 457941200620014Legislação EstadualUm hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem t...Questão 457941200630309Legislação EstadualJosé, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conqu...Questão 457941200661047Legislação EstadualAs opções a seguir apresentam hipóteses em que é possível a interrupção do fornecimento de água, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201171052Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o policial civil, no período do estágio probatório, será avaliado por comissão de acompanhament...Questão 457941201953454Legislação EstadualCom base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esg...Questão 457941201954994Legislação EstadualO Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do refe...