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Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de va...

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457941201197798
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

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