Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o muni...

Q: Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usad

A) o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade. | B) o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade. | C) o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município. | D) o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção. | E) o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.

457941201197798

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

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Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus a...

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