Segundo a Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento
de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, assinale a alternativa
correta.
A Acordada entre as partes a conversão da autuação em tarefas administrativas, o interessado
deverá firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, no qual constará a
quantidade de Árvores-equivalentes, (AEQ), devidas.
B A Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes informará à Coordenadoria
de Fiscalização Ambiental, se a restauração ecológica foi considerada adequada, de acordo com os
parâmetros de recomposição estabelecidos no Anexo II, da Resolução SMA n.º 32, de 03 de abril
de 2014 demais normas em vigor.
C Deverá ser apresentado documento emitido pelo Programa Dividendo que informe qual o projeto
de culminação ecológica que está sendo compromissado, respeitando a quantidade de Árvores-equivalentes, (AEQ), devidas.
D Cumprida a obrigação assumida no prazo mínimo, deverá o valor da multa ser consolidado para
cobrança parcial.
E Para fins de concessão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do Meio Ambiente, a unidade de medida de Árvore-equivalente, (AEQ), corresponderá a
3, (três), Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.