Segundo a Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2...

Q: Segundo a Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, assinale a alternativa correta.

A) Acordada entre as partes a conversão da autuação em tarefas administrativas, o interessado deverá firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, no qual constará a quantidade de Árvores-equivalentes, (AEQ), devidas. | B) A Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes informará à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, se a restauração ecológica foi considerada adequada, de acordo com os parâmetros de recomposição estabelecidos no Anexo II, da Resolução SMA n.º 32, de 03 de abril de 2014 demais normas em vigor. | C) Deverá ser apresentado documento emitido pelo Programa Dividendo que informe qual o projeto de culminação ecológica que está sendo compromissado, respeitando a quantidade de Árvores-equivalentes, (AEQ), devidas. | D) Cumprida a obrigação assumida no prazo mínimo, deverá o valor da multa ser consolidado para cobrança parcial. | E) Para fins de concessão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente, a unidade de medida de Árvore-equivalente, (AEQ), corresponderá a 3, (três), Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.

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Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Resoluções da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Segundo a Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, assinale a alternativa correta.

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