Após vários anos de tramitação no Congresso, a Lei Federal n° 12.305, de agosto de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estando sujeitas à sua observância as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Esse importante marco regulatório procura atender às demandas referentes a umdos maiores problemas enf rentados pelos assentamentos urbanos, especialmente em função do processo de urbanização acelerada verificado nos países em desenvolvimento nas ultimas décadas. Ainda com relação a essa lei, avalie as afirmativas abaixo. I. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para viabilizar coleta e restituição dos resíduos ao setor empresarial, visando reaproveitamento ou destinação final adequada, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes./
II. São instrumentos dessa política o Fundo Nacional do Meio Ambiente, os Conselhos de meio ambiente e os órgãos colegiados municipais, os planos, inventários e sistemas de informação; a coleta seletiva e o incentivo à associação de catadores, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o monitoramento e a fiscalização ambiental, a pesquisa científica e a educação ambiental; os incentivos fiscais e financeiros.
III. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, embora o gerador de resíduos sólidos domiciliares tenha cessada sua responsabilidade com a disponibilização adequada para a coleta e, em alguns casos específicos, coma devolução.
IV. Cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana estabelecer sistema de coleta seletiva; implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; articular com os agentes econômicos e sociaismedidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo e dar disposição final, ambientalmente adequada, aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
V. Fica proibida a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, a catação, a criação de animais domésticos, a fixação de habitações temporárias ou permanentes nas áreas de disposição final de resíduos, bem como a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, além de resíduos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. Estão corretas: