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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da L...

📅 2024🏢 FUNCERN🎯 Prefeitura de Guamaré - RN📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Guamaré - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201199595
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
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