Considerando o tema partidos políticos e o
seu regramento Constitucional, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) correta(s).
I. Ao eleito por partido que não preencher os
requisitos para ter direito a recursos do
fundo partidário e acesso gratuito ao rádio
e à televisão é assegurado o mandato e
facultada a filiação, sem perda do
mandato, a outro partido que os tenha
atingido, não sendo essa filiação
considerada para fins de distribuição dos
recursos do fundo partidário e de acesso
gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
II. Os Deputados Federais, os Deputados
Estaduais, os Deputados Distritais e os
Vereadores que se desligarem do partido
pelo qual tenham sido eleitos perderão o
mandato, salvo nos casos de anuência do
partido ou de outras hipóteses de justa
causa estabelecidas em lei, não
computada, em qualquer caso, a migração
de partido para fins de distribuição de
recursos do fundo partidário ou de outros
fundos públicos e de acesso gratuito ao
rádio e à televisão.
III. Em virtude do fundamento Constitucional
do pluralismo político, é permitida a
utilização pelos partidos políticos de
organização paramilitar.