Quanto às normas constitucionais que regem a ad...

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Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar:

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Como condição para a aquisição da estabilidade do cargo do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros.

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Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Como condição para a aquisição da estabilidade do cargo do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros.

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