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No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pú...

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457941201203077
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.


A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

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