A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas,
à exceção de uma . Assinale-a.
A No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder
público assegurar a formação e disponibilização de
professores para o atendimento educacional especializado,
de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam
atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir
ensino superior completo e certificado de proficiência na
Libras.
B No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de
saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem
assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive
para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual
e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
C No que se refere ao direito à moradia, nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos,
a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das
unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em
caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade
nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso
térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos
demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos
comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações
técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
D No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica
envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou
de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional,
apenas quando houver indícios de benefício direto para sua
saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e
desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia
comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
E No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em
todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem
ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento
de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas
vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1
vaga devidamente sinalizada e com as especificações de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade.